TST - AIRR - 55150/2002-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS. Não desafia recurso de revista a alegação de maltrato de lei estadual, a teor do disposto na alínea “c” do art. 896, da CLT. De outra parte, o recurso extraordinário não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece processamento. No mais, ofensas legais ou constitucionais e contrariedade à jurisprudência sumulada desta Corte não vislumbradas assim como dissídio inespecífico não autorizam a revisão do acórdão hostilizado. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55150/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, extensão de benefícios.

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