TST - RR - 144/2002-017-03-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DEFERIDAS. As obrigações não cumpridas pelo real empregador são transferidas ao tomador dos serviços, que responde subsidiariamente por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho. Não há falar, por conseguinte, em limitação da responsabilidade do tomador dos serviços ao pagamento apenas das verbas retributivas, com exclusão das de natureza indenizatória. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 144/2002-017-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, delimitação da responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento das verbas deferidas, as obrigações não cumpridas.

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