TST - AIRR - 370/2002-920-20-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. A matéria relativa à falta de autenticação de documento aceito como meio de prova da realização de pagamento de comissões não ficou delimitada no julgado recorrido. O Eg. Tribunal Regional não adotou tese a respeito de que, mesmo em face de possível ausência de autenticação, os documentos pudessem se constituir meio de prova. Os elementos destacados no julgamento não evidenciam qualquer ofensa à literalidade do artigo 830 da CLT. Ante a ausência de prequestionamento (Súmula nº 297 do TST) e a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST), o recurso de revista não ultrapassa a barreira da admissibilidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 370/2002-920-20-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, autenticação de documentos, a matéria relativa à.

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