STJ - RHC 16153 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0066431-6


16/ago/2004

Habeas corpus quando coator membro do Ministério Público estadual.
Competência.
1. É do Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar,
originariamente, tais habeas corpus, conforme a Constituição, art.
96, III (confiram-se, também, os arts. 105, I, c, e 108, I, a).
2. Precedentes do STJ.
3. Recurso ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16153 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0066431-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 285 REVFOR vol. 377 p. 394 RMP vol. 23 p. 385 RSTJ vol. 181 p. 489
Tópicos habeas corpus quando coator.

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