TST - AIRR - 64885/2002-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão afeta à possibilidade de regularização processual, na fase recursal, dispensa maiores digressões, na medida em que já se encontra pacificada nesta Corte, mediante a inserção da Súmula nº 383, segundo a qual é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos dos artigos 13 e 37 do CPC. 2. A regularização da representação processual, procedida em sede de agravo de instrumento, não tem o condão de suprir a irregularidade verificada no recurso de revista, consoante a diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial nº 110 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64885/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, representação processual, regularização.

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