TST - AIRR - 64891/2002-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. TRANSAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS EM RECONVENÇÃO. 1. A ausência de prequestionamento acerca dos artigos 1.030 do Código Civil Brasileiro, 6º da LICC, 302 do CPC, e do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal obsta a análise das indigitadas violações legais e constitucional, nos termos da Súmula nº 297 do TST, na medida em que não foram opostos embargos de declaração, a fim de instar o Regional a se pronunciar sobre as respectivas matérias.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64891/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, plano de desligamento incentivado, transação.

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