TST - RR - 542/1999-121-17-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configurada omissão no pronunciamento do Regional, que explicitou o quadro fático existente para concluir pela manutenção das horas in itinere. Recurso não conhecido. HORAS IN ITINERE E TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Em relação ao tempo de trajeto, a decisão Regional está de acordo com a Súmula 90, item II/TST e quanto ao tempo de espera, o Regional deixou consignado que o reclamante ficava à disposição da reclamada na estação, inclusive providenciando certas medidas enquanto o transporte ferroviário não chegava. Recurso não conhecido. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 02 da Sessão Especializada em Dissídios Individuais 1, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 542/1999-121-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não configurada omissão no.

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