STJ - RHC 16045 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0057385-0


16/ago/2004

Desobediência (Cód. Penal, art. 330). Tipicidade (falta). Polícia
Militar (obrigação).
1. O tipo legal pressupõe a obrigação de cumprimento da ordem
expedida, isto é, que o destinatário esteja juridicamente obrigado a
obedecer a ela; se não o estiver, a desobediência não se configura.
2. Conquanto a ela se recomende preste cooperação, a Polícia
Militar, legal e legitimamente, não está, no entanto, obrigada a
escoltar quem não esteja sob custódia (no caso, pessoa portadora de
distúrbios mentais).
3. Falta de tipicidade. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Tribunal STJ
Processo RHC 16045 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0057385-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 284 RSTJ vol. 182 p. 509
Tópicos desobediência (cód.

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