TST - E-RR - 959/1999-003-15-00


03/fev/2006

RITO PROCESSUAL. CONVERSÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. 1.A equivocada conversão de rito, de ordinário para sumaríssimo, encetada no julgamento de recurso ordinário em Tribunal Regional do Trabalho, não acarreta prejuízo à parte, passível de declaração de nulidade, se é proferido acórdão fundamentado. 2.Acórdão de Turma do TST que, apesar de não conhecer do recurso de revista quanto ao tema alteração de rito no curso do processo, procede ao exame das razões expendidas no recurso sob o enfoque do rito ordinário, isto é, sem as limitações constantes do § 6º do artigo 896 da CLT, não afronta o art. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da atual Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo E-RR - 959/1999-003-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos rito processual, conversão, prejuízo.

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