STJ - REsp 638514 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0014453-5


16/ago/2004

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS –
IPC. EXTINÇÃO. SEGURADO. DESLIGAMENTO. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES
PAGAS. DIREITO DOS ANTIGOS E ATUAIS PARLAMENTARES. PRECEDENTE.
1. “A Lei nº 9.506/97, ao extinguir o IPC e disciplinar o
ressarcimento das verbas a ele recolhidas a título de contribuição
dos segurados, omitiu-se quanto à situação do ex-segurados não
detentores do direito à pensão. Consumada a extinção do IPC, a
exclusão dos ex-segurados do círculo de abrangência da norma
garantidora do direito ao resgate configura hipótese clara de
locupletamento ilícito por parte da União” (REsp nº 427223/DF, 2ª
Turma, DJ de 20/10/2003, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
2. Há de se reconhecer o direito à restituição de contribuições
pagas ao extinto Instituto de Previdência dos Congressistas – IPC,
fundo fechado de previdência, visto que os segurados,
ex-contribuintes, após a extinção, nenhum benefício receberão em
contrapartida, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito da
União, sucessora nos direitos e obrigações do IPC.
3. Precedente da egrégia 2ª Turma desta Corte.
4. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 638514 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0014453-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 153 RST vol. 187 p. 91
Tópicos direito previdenciário, instituto de previdência dos congressistas – ipc, extinção.

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