TST - AIRR - 349/2001-006-17-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto à necessidade da fundamentação (CF, art. 93, IX; CLT, art. 832; CPC, art. 458). 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decidindo o eg. Regional que o pedido de indenização baseia-se em norma interna da empresa e, portanto, integrante do contrato de trabalho, inarredável a competência desta Justiça Especializada, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. 3. SEGURO. PAGAMENTO. PREVISÃO CONSTANTE NO REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. Estando a decisão regional baseada em interpretação de norma interna que não excede a jurisdição do tribunal prolator, defeso o processamento da revista por divergência jurisprudencial (inteligência do artigo 896, b, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 349/2001-006-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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