TST - RR - 66454/2002-900-04-00


03/fev/2006

JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Para concessão do benefício da justiça gratuita, com vistas à isenção do pagamento das despesas processuais, exige-se tão-somente que a parte comprove o estado de miserabilidade, no sentido de perceber salário inferior ao dobro do mínimo, ou firme declaração de pobreza, sob as penas da lei e nos momentos processuais estabelecidos, consoante disposições contidas nos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 4º, caput e § 1º, e 6º, da Lei nº 1.060/50, 1º e 2º, da Lei nº 7.115/83, e na Orientação Jurisprudencial nº 269 da SbDI-1 do TST. 2. Recurso de Revista a que se dá provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 66454/2002-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos justiça gratuita, isenção de despesas processuais, para concessão do benefício.

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