STJ - REsp 524903 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0056621-1


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. IMPOSIÇÃO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIOS ATIVOS
FACULTATIVOS EM GRUPOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. MEDIDA
DESCABIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O art. 125, II, do CPC, confere poderes ao juiz na atuação do
processo sempre com o objetivo de impor celeridade e dinamismo na
instrumentalização processual.
2. Consoante moderna doutrina do direito processual, não pode o
julgador exercer a exegese da lei em sua simples literalidade, mas
também, a contrário senso, a ele é defeso impor transformação
desconsiderada da razão lógico-processual capaz de interferir no
legítimo interesse das partes na busca da prestação jurisdicional,
na espécie, configurada quando o magistrado de primeiro grau impôs a
formação de litisconsórcios facultativos em grupos de 5 (cinco) até
10 (dez) demandantes, com a respectiva desistência das demandas
individuais já ajuizadas, sob pena de indeferimento da inicial.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 524903 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0056621-1
Fonte DJ 16.08.2004 p. 136 RDDP vol. 19 p. 165
Tópicos processual civil, imposição de formação de litisconsórcios ativos facultativos em grupos, sob, medida descabida.

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