STJ - REsp 166979 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0017552-0


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA.
OMISSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO. ART. 1.522 - CC/16. TERMO
INICIAL. JUROS. OBRIGAÇÃO. ATO ILÍCITO. SÚMULA 54/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. FALTA. COMPROVAÇÃO.
1. O órgão julgador, como acentuado pelo entendimento pretoriano,
não é obrigado a se pronunciar sobre todos os temas, mas apenas
acerca daqueles relevantes e aptos à formação de sua convicção, não
prosperando, sob o prisma dos arts. 458, II e 535, I e II, do Código
de Processo Civil, as teses levantadas no especial, dado que
debatidas e decididas satisfatoriamente as questões suscitadas,
estando devidamente fundamentado o acórdão recorrido.
2. A expressão exploração industrial, mencionada no art. 1.522 do
Código Civil, abarca toda e qualquer atividade empresarial.
3. Cuidando a espécie de obrigação resultante de ato ilícito, de
natureza extracontratual (art. 962 do Código Civil), deve ser
aplicada a súmula 54/STJ, que prevê a incidência dos juros
moratórios a partir do evento danoso. Precedentes.
4. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo
único do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), de confronto - o qual não se
satisfaz com a simples transcrição de ementas - entre o acórdão
recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados, ausente, na espécie, incidindo o óbice da súmula
284 do Supremo Tribunal Federal.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 166979 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0017552-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 260
Tópicos processual civil, direito civil, recurso especial.

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