STJ - REsp 556618 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0090684-4


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO
ADICIONAL. DIREITOS COLETIVOS. INDIVISIBILIDADE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMAÇÃO.
1. A cobrança unilateral do serviço denominado "proteção adicional"
aos proprietários de cartão de crédito confere legitimidade ao
Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, na
apuração de pretensa ilicitude, diante da existência do interesse
coletivo, conforme estatuído pelo art. 129, III, da Constituição da
República Federativa do Brasil, combinado com os arts. 81 e 82 do
Código de Defesa do Consumidor, com o fito de salvaguardar os
direitos (interesses) difusos, coletivos e individuais homogêneos.
2. Precedentes.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 556618 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0090684-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 265
Tópicos processual civil, cartão de crédito, cobrança do serviço de proteção adicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›