TST - AIRR - 67296/2002-900-11-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 214 DO TST. Apesar do artigo 896 da CLT dispor sobre o cabimento do recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, a matéria não se esgota na aplicação literal do preceito. A interpretação sistemática das normas aplicáveis à espécie é condicionante para que se faça o exame em conjunto da mencionada regra com o teor do artigo 893, parágrafo 1º, da CLT, que dispõe sobre a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo do trabalho. Decisão proferida pelo Regional, por meio da qual se reconhece o pleito de horas do intervalo intrajornada e seus reflexos e determina o retorno dos autos à Vara de Origem, para apreciação do pedido, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão prejudicial sem pôr termo ao processo (artigo 162, § 2º, do CPC). Por esta razão, incabível é, de imediato, a interposição de recurso de revista. Incidência da Súmula nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67296/2002-900-11-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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