TST - AIRR - 67381/2002-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS SOBRE O CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA OJ nº 177, DA SBDI-I, DO C. TST. A extinção do contrato de emprego, como efeito direto da aposentadoria espontânea, constitui tese amplamente consagrada pela jurisprudência deste Colendo Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial 177, da SBDI-I, segundo a qual a aposentadoria espontânea é causa extintiva do pacto laboral, mesmo quando o Empregado continua a trabalhar na mesma empresa, após a concessão do benefício previdenciário. Em conseqüência, o apelo encontra óbice na Súmula 333, do C. TST e no art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67381/2002-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista aposentadoria espontânea efeitos, incidência da oj nº 177, da sbdi-i, do c, tst.

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