STJ - RHC 15316 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0207405-7


16/ago/2004

RECURSO DE HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA.
GRAVIDADE DO CRIME. COAÇÃO DISFARÇADA PARA FORNECER MATERIAL
BIOLÓGICO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. IMPRESCINDIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO DELITO. SUBMISSÃO A
EXAME DE DNA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS AUTORIZANTES. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. LIBERDADE
PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE EM CRIMES HEDIONDOS.
INCONSTITUCIONALIDADE. DENEGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO.
RECURSO PROVIDO.
1. Para a decretação da prisão temporária, quando investigados
quaisquer dos delitos constantes do inciso III, do art. 1º, da Lei
9.760/89, deve haver a imprescindibilidade da medida e
obrigatoriedade de fundamentação da decisão;
2. A prisão preventiva deve, necessariamente, ser calcada em um dos
motivos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e, por
força do art. 5º, XLI e 93, IX, da Constituição da República, o
magistrado deve apontar os elementos concretos ensejadores da
medida;
3. É inconstitucional qualquer decisão judicial contrária ao
princípio nemo tenetur se detegere. Inteligência do art. 5º, LXIII,
da Constituição da República e art. 8º, § 2º, g, do Pacto de São
José da Costa Rica;
4. Não foi dado ao legislador ordinário legitimidade constitucional
para vedar, de forma absoluta, a liberdade provisória quando em
apuração crime hediondo e assemelhado. Inconstitucionalidade do art.
2°, II, da Lei 8.072/90.
5. Ainda que o delito apurado em processo criminal seja catalogado
como hediondo ou equiparado, o magistrado está obrigado a
fundamentar a decisão que denega a liberdade provisória a partir dos
motivos que autorizam a prisão preventiva, dada a natureza cautelar
da prisão em flagrante.
6. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15316 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0207405-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 283 RSTJ vol. 187 p. 559
Tópicos recurso de habeas corpus, processo penal, prisão temporária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›