TST - AIRR - 824/2001-013-10-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BELACAP. AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Decisão regional alinhada com o entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, desta Corte, segundo o qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666/93). Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Decisão regional que, mediante criterioso exame do conjunto fático-probatório, entendeu pela ausência de representação do SINDILIMPEZA, e, portanto, pela inaplicabilidade de seus instrumentos normativos, em relação à reclamante, que desenvolvia atividades vinculadas à Associação dos Carroceiros do Paranoá. Chegar a conclusão diversa da oferecida pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, implicaria exercício de atividade de vedada a esta Corte, forte na Súmula 126 do TST.Agravos de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 824/2001-013-10-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da belacap, autarquia, responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

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