TST - AIRR - 68159/2002-900-04-00


03/fev/2006

CARGO DE CONFIANÇA - BANCÁRIO (ART. 224, § 2º, DA CLT) - CONFIGURAÇÃO. A mera percepção de gratificação de função não é suficiente para excepcionar o bancário da jornada de seis horas diárias, sendo necessário para configurar o cargo de confiança a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, a inequívoca demonstração de grau maior de fidúcia. Consigna o Regional que o reclamante exerceu o cargo denominado de técnico de câmbio e percebeu gratificação de função, mas que não o retira da jornada de seis horas, porque não demonstrada a existência de outros elementos caracterizadores da fidúcia. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68159/2002-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos cargo de confiança, bancário (art, 224, § 2º, da clt).

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