TST - AIRR - 788/2001-071-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, ao decidir pelo não-enquadramento do autor na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, manteve a condenação em horas extras ao valorar a prova oral segundo a qual, embora a atividade fosse externa, havia controle da jornada de trabalho pela reclamada. Assim, incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 788/2001-071-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, motorista.

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