TST - AIRR - 1196/1997-111-15-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestada a jurisdição de forma completa, não se constata qualquer afronta à literalidade do art. 93, IX, da Constituição Federal. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, deve, o agravo de petição, delimitar, justificadamente, a matéria e os valores impugnados, sob pena de não-conhecimento do recurso. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal só se daria de forma indireta, o que não atende à exigência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1196/1997-111-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›