TST - RR - 68691/2002-900-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausente o necessário esclarecimento pela Corte Revisora de Segundo Grau do quadro fático existente, quanto ao extrapolamento do horário noturno, impossibilitando a análise da matéria nessa instância extraordinária sobre a aplicabilidade da OJ 06, por força da barreira deduzida da Súmula 297/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 68691/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ausente o necessário esclarecimento.

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