TST - RR - 992/2001-099-03-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, devendo se limitar às ações visando à proteção de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, conforme prevê o artigo 8º, III, da Constituição Federal. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, não autoriza a defesa de quaisquer interesses individuais, mas sim a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Este é o conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos "os decorrentes de origem comum". A pretensão do Sindicato não abrange direitos individuais homogêneos, mas sim direitos individuais de caráter personalíssimo, de forma que impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade do Sindicato para propor a presente ação. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 992/2001-099-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, sindicato, direitos personalíssimos.

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