TST - AIRR - 489/2002-060-03-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. O Tribunal Regional, por sua Presidência, é o Órgão competente para o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, consoante previsão do artigo 896, § 1º, da CLT. Não se detecta ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, incumbindo à parte, acaso inconformada, buscar o destrancamento do recurso justamente pelo instrumento processual de que está a se valer. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Argüição de nulidade que se examina à luz do § 6º do artigo 896 consolidado e da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I/TST, a afastar a afronta aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, 832 da CLT, e 535 do CPC, bem como a indicação de dissenso pretoriano. Acórdão recorrido que expressamente se manifesta sobre questão objeto de embargos declaratórios. Inocorrência de afronta ao art. 93, IX, da Lei Maior. Omissões imputadas à decisão das quais não advém prejuízo à ré, uma vez não prejudicado o exame da matéria por esta instância ad quem, diante do disposto na Súmula 297/TST, em seu item 3, e na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 489/2002-060-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, despacho negativo de admissibilidade.

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