TST - AIRR - 2016/2000-074-15-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. A matéria, tal como colocada, adquiriu contornos nitidamente fático-probatórios, porque não é possível chegar à conclusão diversa do decidido pelo Tribunal Regional sem revolver fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, conforme o disposto na Súmula nº 126/TST. FRAUDE. Verifica-se a ausência de prequestionamento da matéria sob o ângulo do ônus da prova, enfoque abordado na revista, o que atrai o óbice da Súmula nº 297/TST. ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. O Tribunal Regional não analisou a questão ora em exame sob o enfoque da atividade fim da empresa, nem foram opostos embargos de declaração a respeito, motivo pelo qual falta o necessário prequestionamento, conforme o disposto na Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2016/2000-074-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo de emprego.

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