STJ - HC 35982 / SP HABEAS CORPUS 2004/0078810-6


16/ago/2004

Ação penal por estelionato. Competência (lugar da infração). Justa
causa. Elementos de convicção (existência).
1. Em casos dessa ordem, a incompetência é relativa, por isso, à
míngua de sua oportuna argüição, a competência sempre se prorroga.
2. Quando necessário rever elementos de convicção do processo diante
da argüição de falta de justa causa – elementos em princípio
suficientes à abertura da ação penal –, à tarefa de revisão não se
presta a ação de habeas corpus.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 35982 / SP HABEAS CORPUS 2004/0078810-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 291
Tópicos ação penal por estelionato.

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