TST - AIRR e RR - 1155/1998-029-15-00


03/fev/2006

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. Decisão em que se afasta a declaração de prescrição em relação ao primeiro contrato de trabalho, passando ao exame do restante do mérito. Prejuízo à parte sucumbente, uma vez que os pressupostos de recorribilidade extraordinária, única subsistente, são mais rigorosos do que os da ordinária suprimida. Supressão de grau de jurisdição caracterizada. Recurso de revista a que se dá provimento. II AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preclusão, em razão de não ter sido suscitada nas razões do recurso de revista. Prejudicado o exame das demais matérias veiculadas no agravo de instrumento, em razão da decisão proferida no recurso de revista interposto pela Reclamada.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1155/1998-029-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, supressão de grau de jurisdição, decisão em que se.

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