STJ - REsp 605658 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0194113-0


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE
CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. ART. 20, § 4º, DO CPC.
1 - Fixados os honorários conforme apreciação eqüitativa do juiz,
com base nos critérios de apreciação fática (alíneas a, b e c do §
3º do art. 20 do CPC), não há falar em violação ao art. 20, § 4º, do
CPC.
2 - Atendidos os preceitos legais, eventual insurgência quanto ao
montante da verba esbarra no óbice da súmula 7-STJ.
3 - Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 605658 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0194113-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 268
Tópicos processual civil, honorários de advogado, inexistência de condenação.

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