TST - AR - 71084/2002-000-00-00


03/fev/2006

URPs DE ABRIL E DE MAIO DE 1988. DIFERENÇAS SALARIAIS. Esta egrégia Corte firmou entendimento no sentido de, quanto às URPs de abril e maio de 1988, haver direito adquirido dos trabalhadores apenas ao reajuste de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19%, a ser calculado sobre o salário do mês de março e incidente sobre os salários dos meses de abril e maio, não cumulativamente, e corrigido desde a época própria até a data do efetivo pagamento. Nesse sentido, o teor da nova redação da Orientação Jurisprudência nº 79 da SBDI-I do colendo Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula nº 671 da Suprema Corte. Ação rescisória julgada parcialmente procedente.

Tribunal TST
Processo AR - 71084/2002-000-00-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos urps de abril e de maio de 1988, diferenças salariais, esta egrégia corte firmou.

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