STJ - HC 35896 / DF HABEAS CORPUS 2004/0077282-0


16/ago/2004

Pena-base (cálculo). Lesão corporal gravíssima (deformidade
permanente). Apelação (efeito devolutivo). Habeas corpus
(cabimento).
1. No cálculo da pena-base, o juiz há de dar atenção unicamente ao
critério do art. 59 do Cód. Penal.
2. Qualificando a lesão corporal, a deformidade permanente não
poderia (e não pode) ingressar no processo mental da primeira fase
da fixação da pena.
3. Em caso em que a apelação devolve ao tribunal de segundo grau
todo o conhecimento de causa, é lícito ao Superior Tribunal
pronunciar-se sobre a aplicação da pena, embora o juízo de apelação
não o tenha feito expressamente.
4. Habeas corpus conhecido e deferido.

Tribunal STJ
Processo HC 35896 / DF HABEAS CORPUS 2004/0077282-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 291 RSTJ vol. 181 p. 475
Tópicos pena-base (cálculo).

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