STJ - EDcl no REsp 555477 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0077701-8


16/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. PROCESSUAL
CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. DECISÃO EXTRA-PETITA. ALEGATIVA DE
OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos alegando “que o acórdão ora
embargado contém obscuridade que merece ser sanada. Isso porque na
primeira parte do trecho do voto acima transcrito v. Exª declara
que, in casu, ocorreu julgamento extra petita, na medida em que o
objeto do writ refere-se apenas à segunda quinzena de janeiro de
1992. Por outro lado, entretanto, o desfecho do supratranscrito
parágrafo ao dispor que 'a segurança foi denegada totalmente' abre
margem à interpretação de que a decisão de mérito ali proferida
atingiria também o período posterior à segunda quinzena de janeiro
de 1992.”
2. Não existe obscuridade no decisório embargado. Este ao decidir o
recurso especial, basilou-se no voto-vencido proferido na apelação,
firmando as seguintes conclusões:” - a impetrante não pode ser
dispensada do recolhimento do IPI no período pleiteado: 16 de
janeiro de 2002 a 30 de janeiro de 2002 por impedimento legal e o
período em que poderia ser dispensada do recolhimento, ou seja,
06/07/95 a 16/11/97 em face da Portaria Ministerial nº 189, de
05/07/95 e a Instrução Normativa 67, de 14/07/98, da Secretaria da
Receita Federal não foi objeto do pedido mandamental; - não
possuindo direito relativamente ao período pleiteado e se fez
depósitos para além daquele prazo o fez por conta própria e não
poderá beneficiar-se, ao menos nos domínios da impetração, da
dispensa de pagamento, com restituição do indébito, no período de
06/07/95 a 16/11/97, que não constituiu o seu objeto”.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 555477 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0077701-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 138
Tópicos embargos de declaração, recurso especial desprovido, processual civil.

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