TST - AIRR - 71208/2002-900-01-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 477, DA CLT. MULTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Segundo a regra contida nas alíneas “c” do artigo 896 e “b” do artigo 894, da Consolidação das Leis do Trabalho, a interpretação razoável de preceito de lei impede o processamento do recurso de revista. Inteligência da Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71208/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, art, 477, da clt.

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