TST - AIRR - 430/1998-042-12-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO COISA JULGADA PRESERVADA HORAS EXTRAS POR SUBSTITUIÇÃO MANTIDAS NA CONDENAÇÃO. Por força do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, a única e restrita hipótese de admissibilidade do Recurso de Revista no processo de execução consiste na demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, daí por que inoportuna a argüição de dissenso jurisprudencial e de ofensa a lei ordinária. Não há afronta direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o título exeqüendo não excluiu todos os pedidos de horas extras, mas apenas um deles, ficando mantidas as horas por substituição.

Tribunal TST
Processo AIRR - 430/1998-042-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução coisa julgada preservada horas extras por substituição, por força do disposto.

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