STJ - REsp 621808 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0004869-3


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI Nº 9.718/98. ARTIGO 110 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. ALTERAÇÃO DO
CONCEITO DE DIREITO PRIVADO. FATURAMENTO EQUIVALENTE À RECEITA BRUTA
COMO PRODUTO DAS VENDAS DE BENS E SERVIÇOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF E
DESTA CORTE.
1. A Segunda Turma deste Tribunal reconheceu que a Lei nº 9.718/98
contrariou o artigo 110 do Código Tributário Nacional ao alargar o
conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, de modo
a alcançar todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica.
2. Tanto o STF como este Tribunal entendem que faturamento é igual à
receita bruta e vice-versa, considerando o resultado da venda de
bens e serviços pela pessoa jurídica.
3. A Lei nº 9.718/98, ao dispor que faturamento corresponde à
totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, ampliou a
definição de faturamento, pois agregou à base de cálculo do tributo
receitas outras, além de bens e serviços, como, por exemplo as
receitas financeiras, que não constam do rol de exclusões da lei.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 621808 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0004869-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 241
Tópicos tributário, pis e cofins, lei nº 9.718/98.

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