TST - AIRR - 72385/2002-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência material da Justiça do Trabalho estabelece-se pela natureza jurídica trabalhista da relação controvertida, de forma que, sendo o pedido principal inquestionavelmente desta natureza, não se tem dúvidas de que a ela compete conhecer e decidir o feito, porque esta é a regra imposta pela Carta Republicana. Ademais, considerando o poder do juiz para dirimir incidenter tantum todas as questões prejudiciais no curso do processo, não há dúvida de que a conclusão alcançada na origem, acerca da incapacidade do autor em função de seu quadro clínico psiquiátrico, de forma alguma está a violar o artigo 114 da Carta Republicana. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Estando a decisão recorrida em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 338, não há como se autorizar o destrancamento do recurso de revista. Inteligência da Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72385/2002-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, adesão a plano de demissão voluntária, declaração de incapacidade do autor.

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