TST - ED-AIRR - 1233/2000-013-15-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O eventual erro de julgamento não poderá, como é sabido, ser corrigido via os embargos de declaração, pois este apelo tem como objetivo precípuo sanar omissão existente na decisão, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. In casu, pretende o reclamante que se complemente a prestação jurisdicional tendo-se em conta que o acórdão objurgado, ao entender pela aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, foi contraditório e omisso ao não analisar as afrontas constitucionais que aponta, quando tais vícios não se observam, resultando o apelo, mais, do inconformismo da parte com o não acolhimento de suas razões. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1233/2000-013-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão e contradição, necessidade de complementação.

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