TST - AIRR - 2164/1999-004-19-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, contrariedade à Jurisprudência Uniforme deste Órgão Superior, não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2164/1999-004-19-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›