STJ - REsp 415028 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0019099-6


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. ICMS. COFINS. SÚMULA 94/STJ.
1. Verifica-se, no caso, a ausência de prequestionamento, requisito
indispensável à propositura do apelo especial, no que se refere ao
artigo 3º, § 2º, III da Lei nº 9.718/98. Incidência das Súmulas 282
e 356/STF.
2. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que
parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 415028 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0019099-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 177
Tópicos tributário, icms, cofins.

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