STJ - REsp 141051 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0050903-6


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. ICMS. COMÉRCIO VAREJISTA. PROVA PERICIAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ÍNDICES. ART. 16, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. SÚMULA
7/Superior Tribunal de Justiça.
1. A prova pericial deve ser requerida na inicial, nos termos do
artigo 16, § 2º, da Lei 6.830/80. Inaceitável alegação de
cerceamento de defesa, quando a prova foi requerida apenas na
réplica.
2. Compete aos estados instituir o ICMS, competindo-lhe também
decidir sobre qual índice deve ser utilizado como fator de correção
monetária.
3. Para chegar à conclusão a que chegou o acórdão – tratar-se de
estabelecimento varejista que também vende à atacado - há
necessidade de revolvimento de matéria fático-probatório, cujo exame
é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/Superior
Tribunal de Justiça.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 141051 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0050903-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 157
Tópicos tributário, icms, comércio varejista.

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