STJ - REsp 628509 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0230738-8


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E
ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.789/89. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL.
1. O prazo prescricional em ações que versem sobre compensação deve
seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por
homologação.
2. A jurisprudência desta Corte assentou que a extinção do direito
de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por
homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o
transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato
gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu
a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04).
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 628509 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0230738-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 246
Tópicos tributário, contribuição social sobre o pró-labore, autônomos e administradores.

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