TST - AIRR - 1806/2000-002-07-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Reclamante se limitou a indicar violação dos art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, e divergência jurispruden- cial, não configurando a violação dos artigos da Constituição Federal que ensejam a admissibilidade do recurso de revista (OJ nº 115 da SBDI-I). PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista é cabível somente quando demonstrada violação direta e literal à Constituição Federal ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência uniforme deste Tribunal (artigo 896, § 6º, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1806/2000-002-07-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›