TST - AIRR - 2312/1996-029-15-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ALTERAÇÃO DO RITO. O recurso do Reclamante encontra-se desfundamentado, uma vez que o Recorrente não apontou qualquer dispositivo legal tido como violado. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não houve manifestação do Regional quanto à possível alteração do contrato de trabalho de forma unilateral (art. 468, da CLT) ou quanto a vantagens deferidas pela revogação ou alteração de cláusulas regulamentares (Súmula nº 51 do TST). Incide a Súmula nº 297/TST. Não há que se falar em contrariedade à Súmula nº 288/TST, uma vez que ficou consignado pelo Regional que o Reclamante não apontou quais disposições regulamentares estariam sendo descumpridas pelo Reclamado. A divergência jurisprudencial apresentada não sustenta o conhecimento da revista, pois não cumpridos os requisitos do art. 896, a, e da Súmula nº 296 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2312/1996-029-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por alteração do rito.

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