STJ - REsp 457662 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0096805-5


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.
PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TAXA SELIC.
1. Esta Corte consolidou o entendimento de que "nas questões
atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de
energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62 e legislação
posterior, a contagem do prazo prescricional o prazo prescricional
tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das
obrigações emitidas em favor do contribuinte" (AGREsp 587.450/SC,
Rel.Min. Francisco Falcão, DJU de 17.05.04).
2. É devida a correção monetária plena dos valores restituídos a
título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, sob pena
de ofensa ao princípio da vedação do confisco (art. 150, IV, da
Constituição Federal).
3. Os juros moratórios são devidos à base de 6% ao ano, bem como é
cabível a inclusão da taxa SELIC, a partir de 1º.01.96, nos cálculos
da correção monetária, a ser devolvida ao contribuinte, incidente
sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre
o consumo de energia elétrica. Precedentes.
4. Recursos especiais improvidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 457662 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0096805-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 186
Tópicos tributário, empréstimo compulsório sobre energia elétrica, prescrição.

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