TST - RR - 72945/2003-900-02-00


03/fev/2006

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Como se infere da decisão recorrida, o Colegiado a quo não negou eficácia ao artigo 896, parágrafo 3º, da CLT, mas, considerando a regulamentação própria, decidiu que eram imprestáveis para comprovar o conflito jurisprudencial a simples transcrição de resumo de decisões daquele colegiado. Seria, para tanto, necessária a apresentação de cópias autenticadas. Daí porque não se caracteriza a violação ao dispositivo legal citado. Recurso não conhecido. DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO. A decisão está em consonância com a jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior. O recurso esbarra no óbice da Súmula 333 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 72945/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos incidente de uniformização de jurisprudência, como se infere da.

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