STJ - REsp 463945 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0111974-6


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.
PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TAXA SELIC. FALTA.
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VERBA HONORÁRIA.
1. Esta Corte consolidou o entendimento de que "nas questões
atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de
energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62 e legislação
posterior, a contagem do prazo prescricional tem seu início a partir
de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em
favor do contribuinte" (AGRESP 587.450/SC, Rel.Min. Francisco
Falcão, DJU de 17.05.04).
2. É devida a correção monetária plena dos valores restituídos a
título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, sob pena
de ofensa ao princípio da vedação do confisco (art. 150, IV, da
Constituição Federal). Precedentes.
3. Os juros moratórios são devidos à base de 6% ao ano nos cálculos
da correção monetária, a ser devolvida ao contribuinte, incidente
sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre
o consumo de energia elétrica. Precedentes.
4. A questão relativa à aplicação da taxa SELIC não foi debatida na
Instância de origem. Também não foram opostos embargos de declaração
para sanar eventual omissão, o que atrai as Súmulas 282 e 356 do
STF.
5. Em se tratando de sociedade de economia mista, esta Corte entende
não ser aplicável o § 4º do artigo 20 do CPC, mas sim o § 3º deste
dispositivo, razão pela qual, com relação à Centrais Elétricas
Brasileiras S.A.-Eletrobrás, a verba honorária deve ser fixada em
10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
6. Recursos especiais da Fazenda Nacional e das Centrais Elétricas
Brasileiras S.A.-Eletrobrás improvidos e recurso especial da
Mineração Rio do Ouro Ltda provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 463945 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0111974-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 188
Tópicos tributário, empréstimo compulsório sobre energia elétrica, prescrição.

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