TST - RR - 68763/2002-900-02-00


03/fev/2006

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, firmou-se no sentido de ser de responsabilidade do empregador o pagamento das diferenças da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Estando a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 68763/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos, responsabilidade pelo pagamento, a jurisprudência desta corte.

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