STJ - RMS 17482 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0211637-2


16/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVAS
OBTIDAS ILICITAMENTE, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL. QUEBRA DE
SIGILO BANCÁRIO. ART. 41, DA LEI Nº 6.024/74.
As informações obtidas pelo Banco Central, durante o período de
liquidação extrajudicial do Banco Econômico S/A, referem-se
tão-somente à movimentação financeira da instituição bancária. Assim
sendo, não havendo qualquer ingerência nos dados bancários do
recorrentes, não há que se falar em ilegalidade dos elementos
colhidos pelo BACEN.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17482 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0211637-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 271
Tópicos processual penal, recurso ordinário em mandado de segurança, provas obtidas ilicitamente, sem a devida autorização legal.

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