STJ - REsp 624842 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0232437-6


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
1. Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da
Certidão de Dívida Ativa, inverter o ônus probatório para a exclusão
dos sócios da execução fiscal.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 624842 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0232437-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 244
Tópicos processual civil, execução fiscal, responsabilidade dos sócios indicados na certidão de dívida ativa.

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