TST - RR - 73338/2003-900-22-00


03/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Defronta-se com o deslize de a reclamada não ter identificado as omissões assacadas à decisão de 2º grau. A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações genéricas sobre a existência de omissão no julgado para concluir, mediante lacônica remissão aos embargos, que a Corte não a exercera em sua plenitude, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa de prestação jurisdicional, infirmando, por conseqüência, a denúncia de violação ao art. 93, IX, da Carta Magna. Registre-se que os demais dispositivos constitucionais invocados revelam-se impertinentes para ensejar a admissibilidade do recurso de revista pela nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 115 do TST. Recurso não conhecido. "QUITAÇÃO. VALIDADE- Redação dada pela Res. 108/2001. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação” (Súmula nº 330 do TST). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. Da forma como solucionada a questão pelo TRT a quo, não há como obter a reforma do julgado sem que se proceda ao revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso em sede de recurso de revista pela Súmula nº 126/TST. Isso porque, analisando as peculiaridades fáticas delineadas na hipótese vertente, concluiu o Colegiado Regional que o autor não exercia cargo de gestão, estando sujeito às ordens do gerente geral, além de ter monitorada sua jornada de trabalho pela reclamada. Assim, por incidência da Súmula nº 126/TST, não há como divisar ofensa ao art. 62, inciso I e II, da CLT nem dissenso com o aresto colacionado.

Tribunal TST
Processo RR - 73338/2003-900-22-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, defronta-se com o deslize.

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